CONTRATO DE TERMOS DE USO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

CURSO PREPARATÓRIO

Pelo presente Termo de Uso e Prestação de Serviços, de um lado, BOOK SUPLETIVO PREPARATÓRIO ASSESSORIA EDUCACIONAL, empresa responsável pela prestação de serviços educacionais e pela plataforma disponibilizada por meio do domínio www.booksupletivo.com.br, doravante denominada CONTRATADA, e, de outro lado, o(a) aluno(a), pessoa física devidamente identificado(a) por meio dos dados cadastrados na plataforma, doravante denominado(a) CONTRATANTE, têm entre si justo e contratado o presente instrumento, mediante as cláusulas e condições a seguir.

CLÁUSULA 1 – DO OBJETO

A CONTRATADA oferece ao CONTRATANTE serviços de assessoria educacional e cursos preparatórios, incluindo cursos livres, capacitação profissional, preparação para exames de suplência/EJA e outras modalidades educacionais disponibilizadas pela plataforma. O CONTRATANTE declara estar ciente de que o curso contratado possui caráter preparatório e/ou de curso livre, conforme a modalidade escolhida no momento da matrícula.

CLÁUSULA 2 – DA ACEITAÇÃO DOS TERMOS

A utilização da plataforma e a contratação dos serviços estão condicionadas à leitura, compreensão e aceitação integral deste Termo de Uso e Prestação de Serviços. Ao realizar sua matrícula e efetuar a contratação, o CONTRATANTE declara que leu e concorda com as condições, regras, métodos de ensino, prazos e demais disposições estabelecidas neste instrumento.

CLÁUSULA 3 – DA MODIFICAÇÃO DOS TERMOS DE USO

A CONTRATADA poderá atualizar ou modificar este Termo de Uso sempre que necessário, especialmente para adequá-lo a alterações legais, regulamentares ou operacionais. Eventuais alterações serão disponibilizadas na plataforma ou comunicadas pelos meios de contato cadastrados pelo CONTRATANTE, quando aplicável.

CLÁUSULA 4 – DOS LINKS E CANAIS OFICIAIS

A CONTRATADA buscará manter a segurança de sua plataforma e dos conteúdos disponibilizados aos alunos, não autorizando a inserção de links externos por sua equipe de gestão de conteúdo sem finalidade relacionada aos serviços oferecidos.A CONTRATADA poderá divulgar seus canais e redes sociais oficiais, nos quais o CONTRATANTE poderá obter informações, comunicados e conteúdos relacionados aos serviços oferecidos.

CLÁUSULA 5 – DO USO INDEVIDO OU ILEGAL DA PLATAFORMA

O CONTRATANTE compromete-se a utilizar a plataforma e os serviços oferecidos pela CONTRATADA de forma ética, lícita e compatível com a legislação vigente. É expressamente proibido ao CONTRATANTE: a) fornecer informações falsas, incorretas ou de terceiros no cadastro, inclusive documentos ou dados pessoais; b) utilizar os formulários, sistemas ou ferramentas disponibilizados pela CONTRATADA para obter informações de terceiros sem autorização ou para causar danos à plataforma; c) difamar, ameaçar, assediar, ofender ou violar os direitos de outros usuários, colaboradores ou representantes da CONTRATADA; d) utilizar a plataforma para finalidades ilícitas ou incompatíveis com os serviços oferecidos; e) praticar ou divulgar esquemas de pirâmide, correntes, fraudes ou outras atividades ilícitas; f) realizar download, reprodução, compartilhamento ou distribuição de conteúdos pertencentes a terceiros quando não possuir autorização legal para fazê-lo; g) remover, alterar ou ocultar avisos de direitos autorais, marcas, identificações ou outras informações de propriedade intelectual; h) impedir ou dificultar o acesso de outros usuários aos serviços da plataforma; i) violar as regras de utilização da plataforma ou qualquer legislação aplicável; e) coletar, utilizar ou divulgar dados pessoais de terceiros sem a devida autorização ou fundamento legal. Em caso de utilização indevida da plataforma, a CONTRATADA poderá adotar as medidas administrativas e legais cabíveis, inclusive suspender ou bloquear o acesso do CONTRATANTE, observada a legislação aplicável.

CLÁUSULA 6 – DO MÉTODO DE ENSINO E DO ACESSO AO CURSO

Após a confirmação da matrícula, o CONTRATANTE terá acesso aos recursos disponibilizados de acordo com a modalidade de curso contratada. Entre os recursos que poderão ser disponibilizados estão:

• materiais didáticos;
• avaliações e simulados;
• chat para esclarecimento de dúvidas;
• atendimento por e-mail;
• atendimento telefônico; e
• demais recursos educacionais disponibilizados pela CONTRATADA.

O CONTRATANTE declara estar ciente de que os recursos disponíveis podem variar de acordo com o curso, plano ou promoção contratada.Nos planos promocionais, o material e os recursos disponibilizados poderão ser reduzidos, podendo compreender, conforme a oferta contratada, simulados, avaliações e outros conteúdos específicos.

CLÁUSULA 7 – DO PRAZO DO CURSO

Nos casos de curso preparatório para realização de provas de suplência/EJA ou curso técnico de preparação destinado ao aluno que não possua qualificação profissional na área, o prazo regular para conclusão será de 4 (quatro) meses, podendo ser concedida prorrogação de até 1 (um) mês, conforme as condições da modalidade contratada. O CONTRATANTE poderá concluir o curso antes do prazo previsto, de acordo com seu ritmo de estudos e desde que cumpra os requisitos estabelecidos para a conclusão. Após o encerramento do prazo contratado e eventual período de prorrogação, a continuidade dos estudos dependerá das condições estabelecidas pela CONTRATADA, podendo haver cobrança de taxa de atualização/rematrícula no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), conforme a modalidade contratada. Caso o CONTRATANTE permaneça por período superior a 1 (um) ano sem concluir ou sem manter regularmente seu vínculo com o curso, a CONTRATADA poderá exigir a atualização da matrícula e a adequação às condições e conteúdos vigentes à época da retomada, observada a legislação aplicável.

CLÁUSULA 8 – DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO E DO CANCELAMENTO

Nas contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, inclusive por meio eletrônico, o CONTRATANTE poderá exercer o direito de arrependimento nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável. O prazo legal é de 7 (sete) dias, contado da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço, conforme o caso. Exercido regularmente o direito de arrependimento dentro do prazo legal, os valores eventualmente pagos deverão ser restituídos na forma prevista pela legislação aplicável. Após o prazo legal de arrependimento, eventual desistência ou cancelamento do curso será analisado de acordo com as condições da contratação, o estágio de utilização dos serviços e a legislação aplicável. Eventuais valores referentes a serviços efetivamente disponibilizados ou utilizados somente poderão ser cobrados ou descontados quando houver fundamento contratual e legal para tanto.

CLÁUSULA 9 – DA CONCLUSÃO DO CURSO E DOS DOCUMENTOS

O CONTRATANTE declara estar ciente de que o Curso Preparatório Book Supletivo possui natureza de curso livre/preparatório e não corresponde, a emissão de documentos de conclusão, e responsabilidade da instituição responsável pela emissão de certificado ou documento oficial de conclusão de ensino fundamental, médio, técnico ou superior. Quando houver instituição de ensino parceira ou responsável pela emissão de determinado documento, caberá ao CONTRATANTE observar os procedimentos e requisitos estabelecidos pela respectiva instituição. Eventual solicitação de segunda via de documento emitido por instituição responsável deverá ser realizada diretamente junto à instituição emissora, podendo existir taxa específica para sua emissão, conforme as regras da instituição.

CLÁUSULA 10 – DOS MATERIAIS FORNECIDOS

Os materiais disponibilizados pela CONTRATADA, incluindo vídeo aulas, textos, avaliações, simulados, apostilas, imagens, arquivos e demais conteúdos, poderão estar protegidos por direitos autorais e demais direitos de propriedade intelectual. O CONTRATANTE compromete-se a utilizar os materiais exclusivamente para fins pessoais e educacionais, sendo vedada sua reprodução, comercialização, distribuição, disponibilização pública ou compartilhamento com terceiros sem autorização, salvo nas hipóteses permitidas pela legislação.

CLÁUSULA 11 – DA RESPONSABILIDADE DO CONTRATANTE

O CONTRATANTE é responsável pela veracidade dos dados fornecidos no momento da matrícula e pela manutenção da segurança de seus dados de acesso à plataforma. O login e a senha são pessoais e intransferíveis, sendo vedado o compartilhamento das credenciais de acesso com terceiros. O CONTRATANTE também é responsável por acompanhar os prazos, comunicados, atividades e demais informações disponibilizadas pela CONTRATADA.

CLÁUSULA 12 – DO ATENDIMENTO AO ALUNO

Para esclarecimento de dúvidas, solicitações e informações relacionadas ao curso, o CONTRATANTE poderá utilizar os canais oficiais de atendimento disponibilizados pela CONTRATADA. Telefone de atendimento: (31) 3214-1413Também poderão ser utilizados o chat da plataforma e os demais canais oficiais divulgados pela CONTRATADA.

CLÁUSULA 13 – DA PROTEÇÃO DE DADOS

Os dados pessoais fornecidos pelo CONTRATANTE serão tratados para as finalidades relacionadas à matrícula, prestação dos serviços, atendimento, comunicação, cumprimento de obrigações legais e demais finalidades legítimas relacionadas à execução da contratação, observada a legislação aplicável, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

CLÁUSULA 14 – DA ACEITAÇÃO

Ao realizar a matrícula, efetuar o pagamento e/ou utilizar os serviços disponibilizados pela CONTRATADA, o CONTRATANTE declara que teve acesso a este Termo de Uso, que compreendeu suas condições e que concorda com suas disposições, ressalvados os direitos assegurados pela legislação de proteção